ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 10.12.1987.
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sétima Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária e das Atas da Trigésima Terceira e Trigésima Quarta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 722;725;726; 727/87, do Sr. Prefeito Municipal; 01/87, das Comissões constituídas para examinar os Projetos de Lei Complementar do Executivo n°s 14; 15/87; os Projetos de Lei Complementar do Executivo n°s 09; 10; 11; 12; 13/87; 3916/87, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP; Cartões de Equipamentos Acústicos “COTEMPO” Ltda.; de Glacial Pavan Ltda.; da Associação Rio-grandense de Imprensa; do Dep. Fed. João de Deus Antunes e Família; do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga no Estado do Rio Grande do Sul; de Ernesto Neugebauer S.A. - Indústrias Reunidas; de MADEZENI - Materiais de Construção Ltda.; de Empresas de Mudanças Camiza Ltda.; da Associação Gaúcha de Supermercados; do Sr. Oscar de Mello e Família; da Floricultura Pareci Ltda.; de Refeições Puras Lanches Caseiros Ltda.; da Philips; Carta do Sr. Elion Fidelis Zancan. A seguir, constata aa existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em votação, foi aprovada a Redação Final ao Projeto de Resolução n° 25/87. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 14/87 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Isaac Ainhorn, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 110/87, por vinte e um votos SIM contra dois votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Flávio Coulon, Cleom Guatimozim e Hermes Dutra, Lauro Hagemann e Brochado da Rocha, tendo sido escrutinadores os Vereadores Auro Campani e Frederico Barbosa. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo n° 107/87, por nove votos SIM contra um voto NÃO, dezessete votos BRANCOS e dois votos NULOS, após ter sido discutido pelos Vereadores Mano José, Isaac Ainhorn, Hermes Dutra, Kenny Braga e Jorge Goularte, tendo sido escrutinadores os Vereadores Paulo Satte e Nilton Comin. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 110/87, tivesse adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 120/87, seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura; do Ver. Pedro Ruas, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 110/87, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante os trabalhos, a Srª. Secretária apregoou Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 18/87 (proc. n° 2826/87), que dá nova redação ao art. 111 da Lei Complementar n° 133/85. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, Projeto de Lei do Legislativo n° 120/87; Projeto de Lei do Executivo n° 111/87. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Bernadete Vidal discorreu acerca do desemprego observado em Porto Alegre, em especial entre a categoria dos deficientes, salientando reunião ocorrida ontem, entre um grupo de deficientes que, apesar de bem preparados, não estão conseguindo participar do mercado de trabalho. Solidarizou-se com a classe deficientes, atentando para a importância do apoio desta Casa à mesma, na busca de soluções para os problemas que enfrenta. O Ver. Flávio Coulon teceu críticas à atuação do Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Elói Guimarães, salientando os altos aumentos concedidos às tarifas dos transportes em Porto Alegre e enfatizando o protecionismo do Executivo Municipal para esse setor. Congratulou-se com o Juiz de Menores de Porto Alegre, Dr. Renato Kramer Peixoto, por ter decretado a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos espetáculos musicais que permitem a entrada de menores. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca da tramitação, na Casa, do Projeto Praia do Guaíba. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, convidando os Senhores Vereadores para as Sessões Solenes a serem realizadas às dezessete horas, para a entrega do Prêmio de Teatro Qorpo Santo ao ator Luiz Carlos Magalhães, e às dezenove horas, para entrega do Titulo Honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao tenista gaúcho Thomaz Koch. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. A seguir, passaremos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
PROC. 1833 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/87, do Ver. Frederico Barbosa, que institui o 1º Seminário Municipal Sobre Esportes no Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento do PLCL nº 14/87 de sua discussão e votação por uma Sessão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos a outro processo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA
PROC. 2747 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 110/87, que cria cargos no Serviço Público Centralizado do Município; altera dispositivos da Lei nº 5732 , de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- das CJR; de CFO; e de CUTHAB. Relator Geral, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 110/87. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fico absolutamente estarrecido quando o Executivo envia um Projeto para esta Casa, entra em discussão, entra em encaminhamento e a Bancada do Governo não vem encaminhar o Projeto, não vem esclarecer a Casa, não vem trazer a palavra do Executivo aqui, o porquê que nós devemos votar a favor ou o porquê devemos votar contra. Não existe Bancada do Poder Executivo nesta Casa? Aonde que estão, qual é a orientação da Bancada? É defender os Projetos? Não é defender os Projetos? É deixar os Projetos passar?
Então, Sr. Presidente, que quero deixar bem claro, a Bancada do PMDB não tem compromisso de votar a favor deste Projeto, uma vez que não tem o menor interesse da Bancada do Governo de defender este Projeto, e precisa alguém do PMDB levantar a lebre para que eles levantem o dedo para virem aqui. É preciso que a gente tenha problema de consciência para vir colocar isto aqui, que não deveria estar fazendo isto, deveria deixar ir para Sessão secreta e votar contra o Projeto, todo o mundo, e reprovar o Projeto aqui dentro. Precisam as Bancadas da oposição vir aqui acordar a Bancada da situação para que eles resolvam defender os Projetos do Prefeito Alceu Collares. É brincadeira! É absolutamente brincadeira isto que está acontecendo nesta Casa! Eu sei que há um descompasso muito grande entre a Bancada e o Prefeito, isso nós vimos ontem aqui. Mas pelo amor de Deus, venham defender o Prefeito Alceu Collares aqui, senão não é possível, afinal de contas ele faz tanta força, manda os Projetos para cá e nós é que temos que defender. Teresinha avisa lá, faz o favor. O Dr. Chaves que está aqui, presente, avisa do esforço que estamos fazendo para tentar aprovar os Projetos que o Prefeito manda para cá. Vocês façam justiça a nós. Aliás, o Prefeito Alceu Collares tem, várias vezes, manifestando a sua consideração conosco, porque ele reconhece o esforço que temos feito para acordar a Bancada do PDT, mas isso aí tem um certo limite. Então eu queria colocar, quero fazer um apelo à Bancada do PDT para que se inscreva, eu faço um apelo ao Sr. Presidente para que desconsidere a desistência do Ver. Kenny Braga, que deixe eles voltarem aqui para encaminharem esta matéria, para esclarecer aos Vereadores. Caso contrário, nós providenciaremos, na Bancada de oposição, alguém que ceda o tempo de encaminhamento para a Bancada do PDT, para que ela venha aqui defender. A Verª Jussara Cony já se propôs. Será que eles conhecem esse Projeto para vir defender? Esta é a dúvida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Machado): Encaminha pelo PDT, o Líder Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós sabemos que esse tipo de Projeto, principalmente, os projetos na área fiscal, fazendária e na funcional em todos os governos - estadual, municipal e federal - eles chegam às Casas Legislativas, exatamente, nesta época para que possa a administração corrigir erros, preencher claros ou adaptar o seu pessoal disponível às normas necessárias e, inclusive, preenchendo os claros, como ocorre neste Projeto. Ora, criticar, Srs. Vereadores, a criação de cargos e os acertos que são feitos na área fiscal e fazendária, porque chega no fim do ano de forma inesperada, é em parte, não aceitar aquilo que ocorre em todos os Parlamentos. É exatamente, nesta época, que esse tipo de projeto, criando cargos, deve vir à Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós sabemos inclusive da necessidade que há, Srs. Vereadores, porque o Município de Porto Alegre é um dos que - isto não se deve ao Prefeito Alceu Collares e sim aos Prefeitos que o antecederam - ele apenas mantém, é um Município que em comparação com as demais capitais do País, um número diminuto de funcionários. O mesmo ocorre com a Câmara Municipal de Porto Alegre. Então quando se pretende criar cargos, seja de provimento efetivo ou na área de cargos de confiança, e que chegam, no caso, à Câmara Municipal exatamente nesta época, eu acho que deve ser muito bem aceito porque é exatamente isto que deve ocorrer em todas as Administrações. Aqueles que já, no passado, exerceram - e outros o farão no futuro - a Administração e, especificamente, a do Município, verão que esses ajustes, num pequeno universo de, aproximadamente, três mil funcionários, é uma adaptação mínima e um preenchimento de claros e de cargos mínimos que uma Administração pode solicitar.
O Sr. Jorge Goularte: E não ser considerado “trenzinho”.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: A palavra “trenzinho” está tão desgastada quanto a palavra “marajá”, Vereador. Aliás, é rotulado de “trenzinho” até mesmo o acesso funcional que o funcionário tem direito e, em alguns casos, a oportunidade que lhe é devida, e a atenção que lhe deve ser dada. O mesmo caso ocorre com o rótulo de “marajá”, que os Governos usaram para desviar a atenção de coisas graves deste País! O povo está, ainda hoje, preocupado com os “marajás”, mas está despreocupado com os preços do supermercado. Esses Projetos que criam cargos, que preenchem claros, são uma necessidade das Administrações. E a Administração Alceu Collares - e V.Exas. são testemunhas - tem mandado a esta Casa um número mínimo de criações de cargos; e a rotatividade de aposentadorias, de dispensas, de licenças médicas é tão grande, que só sabem aqueles que acompanham o Boletim diário da Administração, onde esta Casa também publica a sua quota parte. Então nós entendemos que o preenchimento destes cargos, inclusive com os de Músicos, de grande importância para um Município que se preza, deve ser aprovado por esta Casa, porque não se trata de nenhum “trem da alegria” - ou rotulado como tal - assim como também entendemos que o Projeto do Ver. Jorge Goularte nunca poderia ser rotulado como “trem da alegria”. Este é o meu entendimento particular, já que este Projeto recebeu inclusive o nosso voto e estaremos dispostos a votar novamente. Hoje pela manhã, aqui desta tribuna, abordávamos problema semelhante e falávamos, na oportunidade, não dos “marajás”, nem do preenchimento de cargos, mas de outras colocações que são consideradas, inclusive, mordomias do funcionário público, quando, na realidade, são para atender àquele que é munícipe e que paga altos impostos. Então, a Administração Municipal, ao enviar este Projeto à apreciação desta Casa, fica certa de que o faz numa proporção mínima, para atendimento das suas necessidades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como nobre Líder do PDT fez um belíssimo discurso, mas não disse absolutamente nada em relação ao Projeto, eu vou explicar o Projeto. Como sempre, o PDT não leu o que o Prefeito mandou! Trata-se de um Projeto de mudança de Lei nº 5.732, que é o Plano de Classificação de Cargos dos Funcionários Municipais e que cria cargos de Músico Instrumentista, de 1ª e de 2ª Classes. Se justifica esta criação, porque a banda, quando foi criada, teve seus músicos, todos, contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho. Posteriormente, com o advento da Lei nº 8.183, eles foram transpostos para o cargo efetivo, mas o Decreto que criou a Banda dizia que os cargos seriam extintos à medida em que vagassem. Ora, sabidamente, a maioria dos companheiros da nossa Banda Municipal não são jovens de 18 anos, já são pessoas com um certo tempo de serviço à municipalidade, então tem havido vacância, e esse dispositivo legal tem dificultado a substituição desses músicos, já que se trata de uma área muito difícil, às vezes a pessoa nem corresponde aos padrões de ingresso no serviço público, mas responde à necessidade que é tocar bem o instrumento. Então, realmente, essa questão é muito árida para ser tratada através de leis, porque a lei é muito rígida, obrigando a que se façam, permanentemente, modificações. E está mudando também o Sr. Prefeito Municipal os quadros anexos à lei, com relação ao problema de recrutamento interno ampliando a idade, até porque a música, como um dom que pode acompanhar a pessoa desde pequena, ou se manifestar com a pessoa maior, normalmente no carreiramento normal do Município, eles não teriam condições de concorrer, pessoas do DMLU, DEMHAB, etc. Então, vejam, que o Projeto vem em boa hora, resolver o problema da Banda Municipal, proporcionado que ela não tenha claros em suas fileiras. Este é, em síntese, o Projeto enviado pelo Sr. Prefeito Municipal que na falta de explicação da Bancada do partido majoritário, nesta Casa, tomei a liberdade de vir à tribuna esclarecer. Até porque, a Bancada do PDS, por coincidência, é composta de três ex-Secretários de Educação do Município, que tiveram o prazer de comandar uma Secretaria a que está subordinada a Banda Municipal, e que, diga-se de passagem, foi uma das tantas boas idéias que o ex-Prefeito Villela teve.
Hoje a Banda está aprovada, tem alegrado os bairros, a periferia, o centro, todos os lugares da cidade, com os seus concertos, obras de arte, proporcionando horas de encanto e lazer. Eram os esclarecimentos que tinha a fazer, encaminhando favoravelmente o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PCB, Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sou um admirador da Banda Municipal, como acredito que o sejam a maioria dos Vereadores desta Casa. As ponderações de ordem jurídica para a aprovação deste Projeto são válidas, mas acho que temos obrigação de perquirir o objetivo final. A Banda Municipal é composta em sua maioria por velhos músicos desta Cidade, alguns deles já aposentados, e é sabido que o mercado de trabalho para músicos profissionais em Porto Alegre, no Estado e no Brasil está sendo restringido gradativamente, razão por que venho à tribuna encaminhar com muito carinho a aprovação deste Projeto. Que a Bancada do PDT não saiba exatamente do que se está tratando, mas parece que o Líder Cleom Guatimozim já explicou. Não me importo com isto no momento, o que importa é o fato em si, a possibilidade de a Banda Municipal de Porto Alegre ter completado seus quadros e proporcionar à Cidade nos momentos de festa, quem sabe nos momentos de dor, a contribuição de sua presença nesses eventos que a Cidade já a costumou a ter.
Em homenagem a muitos músicos desta Cidade que compõem a Banda, que foram meus companheiros nos tempos de Rádio Farroupilha, alguns até ex-integrantes da OSPA, são músicos de excepcional qualidade.
Registro com simpatia a apresentação deste Projeto e encareço aos Srs. Vereadores que o aprovem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra com o Ver. Brochado da Rocha.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Em verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há Partido Republicano na Casa, vou ter que usar este tempo que me foi dado. Mas queria fazer uma diretriz ao Líder do Governo para dizer que o encaminhamento da Banda para a Câmara, dizendo que a mesma foi fundada em 1979, não é consentâneo com a realidade. Ver. Lauro Hagemann, permitindo-me em consideração a V.Exa. dizer que ela foi criada em 1979, está escrito, mas está errado. Quem fizer esta observação verificará que está errado, porque seria muito desconhecer a história da Cidade, seria uma prova muito eloqüente da falta de conhecimento da história da Cidade deixarmos passar injulgado, apesar de ser uma exposição. Acreditam os Senhores que acho que esta banda criada em 1979, mas que vigeu expressamente até a construção da Assembléia, que aliás tinha uma acústica excelente e que aquela outra lá não tem, ela fazia parte da cidade de Porto Alegre, ela sobretudo, Sr. Presidente, ao ser recriada foi muito mal recriada, ouvi o Ver. Lauro Hagemann falar dos seus amigos e tal, mas, os seus amigos foram maltratados durante todo este tempo. É necessário que se dê dignidade a esta Banda, quero dizer que primeiro tinha-se que fazer esta correção horrorosa, quem escreveu isso não sabe nada. É demais, é isso Ver. Lauro Hagemann, pelo menos, qualquer livro que se pegue vai ver que existe erro. Não é possível considerar-se isso aí, há um poeta na Casa, Ver. Kenny Braga, é uma falta de respeito isso aqui! Está demais! Vão encaminhar errado assim noutro lugar! Segundo, ela foi muito maltratada. Eu queria deixar aqui um testemunho que pode-se aprovar o Projeto, mas se aprova sob reserva. Acho que a cidade de Porto Alegre merece uma brilhante idéia, e que ela funcionou como fator integrador da sociedade nos mais diversos canais culturais, sociais e econômicos.
(Aparte anti-regimental.)
Falo, Vereador, como uma condicional, que quero deixar bem claro, e encarrego como meus procuradores, do meu voto, V.Exas. para que não permitam que essa Banda seja de novo enxovalhada. Agora, da maneira como ela foi tratada, com mil audiências na Justiça do Trabalho, sem coisa nenhuma, isto aqui me ofende, aliás, ofende à população de Porto Alegre. Por isto eu quero dizer que o “sim” desta Casa deve ser um “sim” com reticências, sob a condicional de que não mais haverá humilhações. Os amigos, Ver. Lauro Hagemann, que referiu da tribuna, vou contar, e achava que seria muito importante que o Ver. Lauro Hagemann convidasse, que eles viessem à Câmara e conversassem fraternalmente com cada um de nós, e contassem as suas dificuldades. Acho que gostaríamos, de uma forma permanente, Vereador, sob pena de nós não estarmos guarnecendo um patrimônio da Cidade, que foi destruído lá, aquele auditório, para construir a Assembléia, foi construído aquele negócio lá na Redenção, e a Banda rolou com ele e reconstruíram daquele jeito. Eu não poderia. Me desculpem meus pares ao fazer este registro, primeiro contra esse encaminhamento e, segundo, contra e votando a condicional que julgo muito importante, que é a vigilância, e ao mesmo tempo queria que o Ver. Lauro Hagemann fique encarregado de convidar o pessoal da Banda para conviver conosco, e nós participarmos disto aí. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passaremos ao processo de votação do PLE nº 110/87.
Convido os Srs. Vereadores Auro Campani e Frederico Barbosa para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.
Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 23 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: Vinte e um votos SIM e 02 votos NÃO APROVADO o Projeto.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Paulo Satte, Raul Casa, Werner Becker, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para a Redação final do PLE nº 110/87, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2709 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 107/87, que cria Funções Gratificadas e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- da CJR; CFO e da CUTHAB. Relator Geral, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, para discutir, o Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós dizíamos a alguns colegas que era da maior justiça realmente aprovar aquele Projeto para que alguns músicos que servem na Banda Municipal pudessem ser enquadrados, pudessem ter seu vencimento fixo, pudessem estar tranqüilos na Banda Municipal.
Mas agora, dentro do programa de criar pouquíssimos cargos na Prefeitura, o Prefeito Alceu Collares, segundo o seu Líder há pouco dizia aqui na tribuna, propõe a criação de cinco cargos, um Chefe de Seção, dois Chefes de Núcleo, um Encarregado de Expediente e um Encarregado de Pessoal. Para onde? Para uma Secretaria que presta realmente, serviço à população, diretamente? Não, para a Secretaria do Governo, para a Secretaria do Governo que tem no máximo, naquela Secretaria, duzentos funcionários. No máximo 200, excluindo a Guarda Municipal que tem uma estrutura própria. Se tiver, tem 200 funcionários. Não tem muito mais do que isso e tem duas supervisões e tem uma assessoria de supervisão…
(Aparte anti-regimental.)
Nobre Vereador, olhe o organograma da Secretaria do Governo onde se quer criar mais cinco cargos. Quer dizer, é um absurdo a criação de mais cinco cargos para a Secretaria do Governo e naturalmente que esses cargos vão ficar incluídos na parte política, onde está o Sr. Secretário, Sr. Valdir Fraga, que disporá de um contingente de auxiliares de FGs e CCs capaz de fazer inveja ao resto da Prefeitura.
Nós até já estamos desconfiados que a Secretaria do Governo só terá Chefe, vai ter uma tribo onde só terá cacique, não vai ter índios.
O Sr. Flávio Coulon: (Aparte anti-regimental) São cinco cargos, Vereador, cinco FGs. São cinco cabos eleitorais para colocarem na campanha.
O SR. MANO JOSÉ: Por menos cargos que o Sr. Prefeito tenha mandado para cá, segundo seu Líder, não cria quase cargos, só que diariamente nós estamos votando dois, três, quatro, cinco processos criando cargos. Acho que deverá vir daqui a alguns dias a nova estrutura da Secretaria de Educação e Cultura que realmente, segundo nosso entendimento, pode ser que tenha alguma coisa, mas que realmente precisa daquela estrutura para o bom funcionamento da Secretaria, pois ela está se ampliando e vai ao encontro, pois agora a Secretaria está se ampliando e agora os cargos serão para um setor que terá um relacionamento com a Câmara Municipal, etc., etc. Ora, o que é isso? Esta não! Acho que agora esta Casa dirá um basta, porque a Secretaria do Governo, a SMEC tem uma coordenadora geral administrativa, a nível de supervisão, a Secretaria do Governo tem duas supervisões e uma assessoria a nível de supervisão. Então são três, sendo que na assessoria deverá ter vários cargos dessa assessoria. Então, nós entendemos com toda a dificuldade que estamos enfrentando devido a problema inflamatório no ouvido, entendemos que realmente a Casa tem que olhar o que vai votar nesse próximo Projeto, e decidir se realmente dá à Secretaria do Governo mais cinco cargos ou se dá uma freada naquilo que pretende o Secretário do Governo: mais cinco cargos para sua Secretaria. Anda por perto de 70 cargos a estrutura daquela Secretaria que não mais do que 200 trabalhando, excluindo a Guarda Municipal, que é um capítulo à parte, mas funcionários com chefia há 200, quase todos com chefias nessa altura.
Estamos encaminhando, estamos discutindo e alertando à Casa, pois este Projeto não deve ser dado, para que não fique uma macrosecretaria sem ter o que prestar mais à população, além do que já está prestando com a sua Assessoria, de relacionamento com o público, assessoria administrativa, tec.
Esse é o nosso encaminhamento ao olhar rapidamente o próprio Projeto. Vimos aqui manifestar nosso posicionamento contrário à criação dos cinco cargos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de esclarecer ao Ver. Mano José uma preocupação das mais procedentes da Administração Municipal, como um dos problemas que diz muito com esta Casa, de que o Executivo vem-se preocupando: a estrutura legislativa do Município, das leis, dos decretos, circulares, portarias, informações legislativas necessárias para nós termos a compreensão do referencial de uma avaliação correta. Hoje se tem uma dificuldade enorme em matéria de legislação municipal. Desde 1972, Ver. Mano José, infelizmente, não há mais a publicação em livros concernentes à legislação municipal. V.Exa., como legislador dessa Cidade, sabe das constantes dificuldades que se apresenta neste sentido. Das atribulações que temos, Ver. Coulon, em vários momentos, quando enfrentamos a pesquisa legislativa, a pesquisa necessária para nós, legisladores, elaboramos um Projeto de Lei. Para não estarmos repisando uma matéria que já é objeto de legislação. Pois, hoje, a informática é um instrumento capaz de sistematizar e criar a necessária orientação para um trabalho de ordem legislativa.
Dizia que o SIREL executa um trabalho da maior relevância, ou seja, o Sistema de Referência de Legislação Municipal. Aliás, diga-se de passagem, também, a Secretária Municipal vem fazendo um ementário. Pois nem ementário as administrações passadas tinham mais, de referências legislativas. Recentemente, o Secretário da Administração, Gabriel Fadel, fez a publicação de três volumes de ementários da Legislação desde 1972, exatamente para tapar esse buraco existente e as dificuldades em relação à legislação municipal.
Por isso, na medida que se pretende uma melhoria de estrutura administrativa no sistema de referência de legislação municipal, criando algumas funções gratificadas necessárias para a implementação de funcionários que serão prestigiados na sua atuação e nas suas responsabilidades, entendo, Ver. Mano José, que é fundamental nós votarmos, neste momento, favorável à melhoria da estrutura técnica do SIREL.
Estes são alguns esclarecimentos que gostaria de fazer a V.Exa.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, nobre Ver. Isaac Ainhorn, V.Exa. trabalha em cima de uma premissa falsa. Há no Município de Porto Alegre um computador com toda a legislação municipal. Se V.Exa. se der ao trabalho de ir até à Secretaria do Governo…
O SR. ISAAC AINHORN: Já fui, Vereador. Embora não tenha ocupado os cargos que V.Exa. ocupou por várias vezes no Executivo Municipal, foi Secretário do Governo Municipal e lá conviveu com computador. Eu, para ter acesso ao serviço de informática da Secretaria do Governo Municipal, para lá me dirijo modestamente na minha condição, hoje, de Vereador, não sei se amanhã nessa mesma condição. Mas farei força para ganhar a confiança popular.
Eu tenho a impressão que este Projeto, não só a impressão como convicção, de que este Projeto deve merecer a boa vontade dos legisladores da Cidade. São cinco funções gratificadas, não é nem “trenzinho”, nem “bondinho”. Porque vejam V.Exas., cria funções que são essenciais, porque o SIREL é um órgão que coordena toda parte de informática da Legislação Municipal, que presta informações não só aos Vereadores, mas ao público em geral, porque é um órgão aberto. Pretende simplesmente a criação das seguintes funções gratificadas: um Chefe de Seção, dois Chefes de Núcleo, um Encarregado de Expediente e outro de pessoal, apenas se trata de um reconhecimento, de um prestigiamento a um tratamento de funcionários que têm-se dedicado. Assinaram uma estrutura, em relação ao SIREL necessária, para que se promova um trabalho melhor nesta área legislativa da Cidade. Portanto, eu entendo que nem para bondinho serve isso, se trata realmente de um Projeto modesto, que pretende apenas incrementar o gerenciamento técnico necessário para agilização do serviço desta área do sistema de referência de legislação municipal do Município de Porto Alegre, ligado à Secretaria do Governo. Portanto, vejo como necessário, e que o esquema que foi trazido aqui pelo Ver. Mano José mostrava exatamente a ausência de uma estrutura administrativa junto ao sistema de referência de legislação municipal, o famoso SIREL, que tanto apoio deve ter dado aos Vereadores que procuram a assessoria nestes serviços legislativos vinculados à Secretaria do Governo Municipal.
Por esta razão, entendo que os Vereadores devem muito refletir sobre a criação destas funções gratificadas junto à Secretaria do Governo Municipal, mais especificamente a um órgão de natureza eminentemente técnica como é o SIREL. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. HERMES DUTRA: Pela ordem, com a palavra o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não ia fazer comentário sobre este Projeto, mas o Ver. Isaac Ainhorn tem um péssimo hábito de dar apartes e não deixar a gente falar. Então me obrigou a recusar o aparte e vir à tribuna.
Em primeiro lugar, o Ver. Isaac Ainhorn disse que não se publicam mais os anúncios com a Legislação Municipal, que faz falta para o legislador etc., etc. Depois que eu disse ao Vereador que existe em computador toda a Legislação Municipal, S.Exa. começou a desconversar, tentando enrolar - ora se está em computador, em arquivos computadorizados, eu não vejo para que publicar. O que há necessidade, isso sim, é de se instalar um terminal de computador aqui na Câmara, que, aliás, o Projeto SIREL já prevê, para que os Vereadores tenham acesso a esta Legislação Municipal. No momento em que precisar tem acesso, não sendo necessário andar-se publicando anualmente em grossos volumes que não levam a nada, até porque a Legislação Municipal, por força de Lei é publicado no Diário Oficial, sai nas revistas especializadas e ainda há esses livros que saem, eventualmente, com a coletânea da Legislação Municipal.
O Vereador, na verdade, quis explicar um projeto sobre uma coisa que ele não conhecia, não explicou, não me convenceu e, pelo contrário, me leva até a fechar mais com a opinião do Ver. Mano José que expôs uma série de restrições ao Projeto que, ao invés de serem respondidas, houve conversa fiada, como diz o Ver. Jorge Goularte, sair pela tangente e não responder de forma rápida e lógica a argumentação.
O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra eu sei que V.Exa. é um homem que gosta de livros e vou me surpreender, porque de repente V.Exa. vai chegar ao ponto de dizer que, como existem os computadores, não vai haver necessidade de livros.
O SR. HERMES DUTRA: Casse o aparte do Ver. Isaac Ainhorn, Sr. Presidente, a mesma coisa que ele fez comigo. O Ver. Isaac Ainhorn é um distorcedor do que se diz aqui. Eu não sou contra a publicação de livros. V.Exa., como advogado, sabe que tem publicações específicas que trazem toda legislação estadual, federal e municipal, não venha inventar coisas aqui, Vereador. Faça-me o favor! Nós temos que lutar para que se instale aqui na Casa um terminal de computador para que V.Exa. possa usar e não dar FGs para o Secretário do Governo utilizar na campanha eleitoral.
O Sr. Rafael Santos: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para publicar um livro, se necessita de papel, um editor, um escritor, cartolina para a capa, nunca ouvi dizer que para publicar livro precisa de FG. É a primeira vez que ouvi isto. Agora, o Ver. Isaac Ainhorn descobriu que, para publicar livro, precisa de FG.
O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agora entendi porque V.Exa. é contra o Projeto…
O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou enlevado com a boa vontade de certos integrantes da Bancada do PDT. Eles estão nos trazendo um festival de cabos eleitorais e concorrentes seus. Eu até estou com vontade de votar a favor do Projeto, tendo em vista que os Vereadores do PDT querem montar estruturas eleitorais para seus amigos e colegas por uma recompensa do esforço que eles vêm fazendo. Estou tentado a votar a favor.
O Sr. Isaac Ainhorn: A nossa Bancada é muito unida.
O SR. HERMES DUTRA: Ontem, tivemos uma demonstração desta união.
Sr. Presidente, eu vou encerrar, mas quero deixar bem claro o seguinte: primeiro, a Legislação Municipal está toda ela guardada em computadores cujos terminais existem na Secretaria do Governo, no Gabinete do Sr. Prefeito, na SMOV e no Planejamento. Acho que a Casa tem que exigir mais rapidez na implementação do Projeto SIREL que prevê, inclusive, a instalação de um terminal de computador nesta Casa com acesso ao banco de dados da Legislativo.
Segundo, o Ver. Isaac Ainhorn chegou a dizer que eu sou contra a publicação de livros. Não é verdade. Eu sou a favor da publicação de livros.
Terceiro, o Ver. Rafael Santos fez uma frase que eu faço minha: “Para publicar livros, se precisa de editores, de escritores, de oficinas e não de FGs”.
Quarto, a Legislação Municipal é publicada, obrigatoriamente, no Diário Oficial.
Quinto, há revistas especializadas que publicam a legislação.
Sexto, para os que não acreditam no que estou dizendo, eu não vou ensinar o caminho, mas solicito que compareçam à Biblioteca desta Casa e peçam a legislação que quiserem, que lhes será trazida em brochuras publicadas. Qualquer legislação municipal, estadual ou federal, é publicada e está à disposição na Biblioteca. Parece que a Bancada do PDT não costuma freqüentar a Biblioteca. Isso não é problema meu.
O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero sustentar a tese que, no Brasil, face à precariedade das condições em que vive o “lobby” da cultura para publicar livros, não acredito que seja imprescindível FG, mas ajuda. Vou dar exemplos, desde Machado de Assis, que era funcionário público, tinha sua função gratificada, e era meio colocado à disposição da cultura do povo; Graciliano Ramos, Drumond de Andrade…
O Sr. Rafael Santos: E mais recentemente José Sarney.
O Sr. Werner Becker: O Presidente José Sarney, que eu saiba, não tem FG. Tenho um parecer favorável, que me leva a isto, seja de uma forma ou de outra. Quem tem talento e cultura, tem que ser selecionado pelo Estado.
O SR. HERMES DUTRA: Sou obrigado a dizer que V.Exa. deu o parecer imbuído dessa intenção…
O Sr. Werner Becker: Também dessa.
O SR. HERMES DUTRA: V.Exa. não entendeu o Projeto. É só lê-lo e verá que não se destina a apoiar escritor algum, não se destina a dar força para a cultura. Até se fosse, eu votaria a favor. Se viesse aqui o Projeto do Executivo criando 50 FGs para serem ocupadas por escritores iniciantes, eu votaria a favor. Mas não é.
O Sr. Werner Becker: Mesmo que eu tivesse dado um parecer, sem conhecer o Projeto, V.Exa., como é meu amigo, não me levaria ao constrangimento de revelar isto de público. V.Exa. sabe que eu o conheço bem.
O SR. HERMES DUTRA: Eu não disse isto. Eu disse que V.Exa. não entendeu o Projeto. V.Exa. ouviu mal o que eu disse.
O Sr. Werner Becker: Eu até vou me retirar do Plenário, porque estou ouvindo mal, entendendo mal e falando mal.
O SR. HERMES DUTRA: Nada disso Vereador. Se V.Exa. atentar para a criação de FGs do Município, verá que elas se destinam a ser ocupadas por funcionários burocráticos, não têm outra finalidade que não a de ajeitar algumas coisas do Município, e não para botarem para fora sua criatividade interna. Por estas e por outras, e pela falta de explicação, é que já estou começando a ficar de má vontade com este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, pelo PDT, o Ver. Kenny Braga.
O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos anos tristes da Ditadura Militar, nos quais sucediam-se no Paço Municipal Prefeitos nomeados, o povo praticamente não freqüentava os corredores da Prefeitura. Não tinha o menor interesse em chegar lá e até tinha medo do esquema que cercava os Prefeitos da época. Hoje, a diferença é abismal. O povo porto-alegrense freqüenta os corredores da Prefeitura, o Largo da Prefeitura, e se vale do serviço da Prefeitura, porque sabe, tem a certeza, que será sempre bem atendido pelas pessoas que merecem a confiança da administração socialista de Porto Alegre. Então, este Projeto visa, única e exclusivamente, Ver. Hermes Dutra, a oferecer à Secretaria de Governo, com as suas altas atribuições, melhores condições de trabalho, é apenas isso.
Mas, lamentavelmente, aqui, nesta Casa, estamos enveredando para um caminho extremamente perigoso, nós confundimos os interesses da Secretaria com os eventuais interesses políticos do titular da Secretaria. E o que fez hoje, nesta Casa, foi isso: nenhuma objeção seria para a aprovação do Projeto, só fofoca menor, intriga de quem não tem idéias, nenhuma objeção de ordem técnica ao Projeto, apenas a suposição leviana e irresponsável de que o titular da Secretaria vai utilizar essas funções gratificadas para beneficiar a sua campanha política. Talvez, as pessoas que desenvolvam, aqui nesta tribuna, esse tipo de raciocínio, sejam pessoas acostumadas a esta prática política, no passado certamente fizeram isso, criaram funções gratificadas, nomearam funcionários e depois utilizaram os mesmos para trabalharem pelas suas campanhas políticas eleitorais. Por isso, estão desenvolvendo aqui esse raciocínio esdrúxulo e pequeno. Não acredito que se possa prejudicar o trabalho de uma Secretaria porque não se gosta do titular da Secretaria; isso é uma mesquinharia e uma mediocridade que não está à altura dos representantes do povo de Porto Alegre. Mas, aqui, nesta Casa, se faz isto: vota-se contra o Projeto porque, talvez, não se goste da cara do titular da Secretaria, que é o Ver. Valdir Fraga. Nunca pensei que se pudesse, em uma Casa Legislativa, elaborar um erro tão gritante e se cometer tamanha leviandade. Repito: nenhuma objeção de ordem técnica, porque a Secretaria do Governo precisa de uma melhor estrutura para servir o povo de Porto Alegre, mas se diz aqui, irresponsavelmente, porque não se prova nada, que esses cargos beneficiarão o titular eventual da Secretaria, Ver. Valdir Fraga. Prejudicar-se deliberadamente uma administração e uma Secretaria porque se tem questiúnculas políticas com o Secretário!? É uma mesquinharia abismal, é uma mesquinharia amazônica! Quase incompreensível que exista num Legislativo do porte do Município de Porto Alegre.
O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não posso entender a existência de mesquinharia amazônica.
O SR. KENNY BRAGA: V.Exa. sempre bem humorado. Está possuído hoje pelo espírito da galhofa, o que é salutar, essas coisas nos aproximam. Certamente se esse Projeto for à votação neste Plenário, será derrubado. Não pelos defeitos intrínsecos do Projeto, que o Projeto não tem defeito, mas porque os Vereadores desta Casa, que me antecederam, não gostam do Ver. Valdir Fraga. Ou então desenvolve-se nesta Casa a prática da ciumeira política.
Aliás, esta manhã foi feito mais ou menos a mesma coisa em relação ao Projeto de Lei que autorizava a entrega de verba para o MAPA. Tentou-se dizer e insinuar aqui na Casa que a titular, Presidente do Movimento Assistencial de Porto Alegre. D. Antonia Collares, uma pessoa sob todos os aspectos digna, faria uso dessa verba para se promover politicamente, o que é uma inverdade e agora está se encaminhando na mesma senda obtusa da pequenez do julgamento dos outros.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
O SR. KENNY BRAGA: V.Exa. é a pessoa que mais freqüenta a Biblioteca nesta Casa. É o único que freqüenta a Biblioteca. Pode falar. Vem daí, Camões, depois “Lusíadas”.
O Sr. Hermes Dutra: Acho que não mereço estas alvíssaras que V.Exa. me chama, me lança, chamando-me de Camões. Minha pequenez diante do grande, maior poeta português, cuja rua fica a 50 metros de onde moro, onde tenho o prazer de passar diariamente, e que me dei ao trabalho de ler sua obra chamada “Os Lusíadas”, acho que V.Exa. está fazendo um chiste. Diga que é um chiste para que eu possa acreditar. Como fui um dos que falaram antes de V.Exa. e V.Exa. disse que os que o antecederam não gostam do Ver. Valdir Fraga, quero fazer uma declaração pública, para que conste dos Anais: eu gosto do Ver. Valdir Fraga, tenho grande apreço por S.Exa. Se V.Exa. traçar um paralelo com o Projeto de hoje de manhã, esse Projeto foi aprovado por unanimidade, não houve voto contra. Só queria fazer esta colocação porque V.Exa. diz que os que o antecederam não gostam dele. Eu o acho excelente. Quero deixar isto bem claro, porque depois vão dizer que fui para a tribuna para dizer que ele não presta, etc. É uma excelente pessoa, um bom Secretário do Governo, o que não me impede de ir aí desmanchar algumas coisas que o Ver. Isaac Ainhorn levantou, e que a meu juízo não correspondia à realidade. Pode até ser que a juízo de V.Exa., e quem sabe de toda a Casa, corresponda, mas a meu juízo não correspondia. E dentro da parcela de democracia que devo ter neste País, posso ter a minha opinião mesmo errada.
O SR. KENNY BRAGA: Todo Projeto que se refere a pessoal, que vem para esta Casa tem, atrás de si, ou é chamado de trenzinho ou de trem. A moda nesta Casa, agora, é chamar Projeto do Executivo de trem da alegria. Este Projeto cria apenas 5 cargos. Isto não pode ser chamado de trem, nem de trem de brinquedo. Então, nós estamos enveredando por um caminho perigoso, um caminho errado. Nós podemos deixar o serviço essencial da Prefeitura desaparelhado, e não estamos compreendendo o sentido intrínseco deste Projeto. Está nos Anais que o Ver. Valdir Fraga poderá utilizar-se deste cargo, beneficiando-se politicamente dele. E eu não concordo com isto. Trata-se de uma mesquinharia, de um julgamento pequeno que esta Casa não pode fazer. Cabe a esta Casa aprovar o Projeto que é fundamental, essencial para o funcionamento perfeito, regular, contínuo da Secretaria do Governo. É isto que cabe a esta Casa. Tenho a certeza de que todos os Vereadores, Ver. Mano José, estão interessados que a Prefeitura funcione; contrariamente, a não ser que haja aqui nesta Casa urubus da administração atual, eu acredito nisto. E do elevado espírito dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Jorge Goularte. V.Exa. tem 10 minutos.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Kenny Braga, como sempre, nos parece aquele jogador de futebol, cabeça de bagre que é o protegido do técnico que entra em bola dividida, bota a cabeça no pé do outro, enfim, faz horrores para ficar no time. Ver. Kenny Braga, V.Exa. pode se tranqüilizar, porque vai ficar na Casa, não tem problema nenhum. Não precisa botar o rosto no pé dos outros para receber chutes, V.Exa. está defendendo o indefensável. Eu só queria saber o seguinte: o que vai pensar disso a nobre imprensa gaúcha? Eu gostaria de saber, porque o meu Projeto que visa reenquadrar funcionários efetivos foi chamado de “trenzinho”, hoje, não é chamado nem de patinete, dado o que entra nesta Casa em criação de cargos. O Ver. Kenny entra em bola dividida, faz horrores, bate o “corner”, cabeceia, sai correndo para o outro campo. Não pode Ver. Kenny Braga, V.Exa. é um homem que nós consideramos, acho que defender é válido, mas, nem sempre.
O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até vou cancelar a minha inscrição. Eu estava analisando aqui, eu creio que estas duas últimas defesas do Ver. Isaac Ainhorn, principalmente do Ver. Kenny Braga, eu acho que eles querem queimar o Projeto, acho que é eles que não querem os cargos para o Ver. Valdir Fraga. Com este tipo de defesa é eles que não querem. Vou ajudar o Ver. Kenny Braga e o Ver. Isaac Ainhorn. Vou votar contra.
O SR. JORGE GOULARTE: Aliás, ontem, nesta Casa, ficou claro que não queriam aprovar o Projeto do Ver. Pedro Ruas, e até brigaram e ofenderam, fizeram horrores e depois se retiraram na hora do voto, a passo que este Vereador votou favoravelmente para cobrir os votos que faltaram.
O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Jorge Goularte, o orador que antecedeu V.Exa. disse que os oradores que estiveram na tribuna não gostam do Ver. Valdir Fraga. Por isso, se pronunciaram da forma como se pronunciaram, e eu fui um. Mas eu queria dizer a V.Exa. e aos demais pares que eu gosto tanto do Ver. Valdir Fraga que até tive o pai dele numa chefia lá na SMEC e um irmão dele. Não posso ser mais amigo do pai dele, do irmão dele e não ser dele. Sou amigo do Ver. Valdir Fraga. Nada contra isso; tudo contra uma criação de cargos porque não me diz por que é criado. A lei é seca, e o Prefeito não diz nada. Então não tem por que criar.
O SR. JORGE GOULARTE: Agora veja bem. Quem chama de “trenzinhos” os projetos, quaisquer que sejam, funcionais, é o Secretário de Administração - Gabriel Fadel. Ele é que vive a dizer que tudo é “trenzinho”. E desta forma, não é? Agora não é? Quando meu Projeto visa reenquadrar funcionários efetivos, sem ingressar ninguém no Município, nenhum, é “trenzinho”. Parte de nossa elevada imprensa acha que é “trenzinho”. Agora quando parte do Poder Executivo, não é. Por que será? Interessante. A criação de cargos destes não é “trenzinho”.
O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jorge Goularte, eu até no meu pouco tempo não consegui entender o aparte do Ver. Artur Zanella, porquanto, Vereador, talvez seja o meu pouco tempo de vivência nesta Casa Legislativa de Porto Alegre, é que tem me levado a não entender destas malícias dos Legislativos. Eu vou aos Projetos, luto pelos Projetos, quebro a cara, às vezes me dou bem, mas sempre vou de cara limpa, frente à frente, olho a olho, Vereador. Eu não tenho esta malícia – não diria malícia – diria maldade, de ir à tribuna, sustentar um Projeto e lá no inconscientezinho ter a vontade de que o Projeto não seja aprovado. Vereador, não é esta a minha conduta e tenho certeza de que esse raciocínio do Ver. Zanella é genérico e, genericamente, ele aplicou a mim, porque sei que ele não pensa isso de mim.
O SR. JORGE GOULARTE: Ver. Isaac Ainhorn, não se deprecie, V.Exa. dá 15, em terra lavrada, de tamanco, lomba acima, que eu sei.
O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pretendo inserir um dado que não sei por que não foi examinado ainda pelos oradores, que me parece, o apreciará. Esse Projeto não cria cargos, cria funções gratificadas para funcionários que já estão exercendo a função. Na verdade, na pretensão ou no equívoco de não querer aquinhoar melhor um Secretário municipal, nós vamos prejudicar um funcionário, aquele que já está exercendo a função. E devo lhe dizer que a FG mais alta não ultrapassa os 2 mil cruzados. É coisa pequena mas para quem realmente precisa. Vamos prejudicar dois ou três funcionários por causa de um Secretário que talvez não goze da simpatia dos nossos colegas.
O SR. JORGE GOULARTE: Sou grato a V.Exa. pelo aparte. Mas, veja, Ver. Adão Eliseu, quando o Luiz Braz e este Vereador tentam reenquadrar funcionários - exatamente como V.Exa. está dizendo - aí, é “trenzinho”. Aí o Secretário da Administração, do alto do seu pedestal, deita falação e diz que é “trenzinho”; a imprensa declara que é “trenzinho”, e fica decretado que é “trenzinho”, apesar de serem somente funcionários efetivos.
O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É uma pena que a Bancada do PDT tente colocar a coisa assim: quem vota contra o Projeto, é contra o Secretário Valdir Fraga. Na verdade, o que se vota contra ou favor aqui é ao Projeto. Se o Projeto é bom, se vota a favor; se o Projeto é ruim, se vota contra. Aliás, passou muita coisa ruim neste final de ano aqui, que não deveria ter passado. E quando V.Exa. citou aqui o Secretário Gabriel Fadel, quero dizer que ele, que chamou o Projeto de V. Exa. e o meu Projeto de “trenzinho da alegria”, defende, agora, a criação de mais de 100 cargos dentro da SMEC, aproveitando a criação da futura Secretaria da Cultura. Isto não é “trenzinho”, tudo que o beneficia não é “trenzinho”. O que vem aqui para ser votado através de iniciativa de Vereador aí, sim, é “trenzinho”.
O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dizer a V.Exa. e ao Ver. Luiz Braz que na verdade não deveríamos envolver os Secretários porque o Projeto envolve funcionários e se votarmos contra, nós estaremos prejudicando o modesto funcionário cuja função gratificada - eu já disse - não vai ultrapassar os 2 mil cruzados.
O SR. JORGE GOULARTE: Então, eu vou fazer um apelo às oposições - que o voto é secreto - votem favoravelmente ao Projeto e vão verificar que existem muitos votos contrários, de quem serão estes votos? Vão ver que os votos, na imensa maioria, são da Bancada do PDT, que faz que quer, mas, na realidade, não está tão interessada assim. Eu conheço a peça! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLE nº 107/87, tenha adiada a discussão e votação por uma Sessão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Passamos à votação do PLE nº 107/87, pois não há quem queira mais encaminhar.
Convido os Srs. Vereadores Nilton Comin e Paulo Satte para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.
Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 29 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: Nove votos SIM, 01 voto NÃO, 17 votos em BRANCO e 02 votos NULOS. REJEITADO o Projeto.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, Kenny Braga.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLL nº 120/87 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito que a Sra. 1ª Secretária apregoe um Projeto.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.) PLCL nº 18/87, que dá nova redação ao art. III da Lei Complementar nº 133/85 - (Proc. nº 2826/85). É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A seguir, passaremos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 2647 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/87, do Ver. Cleom Guatimozim, que declara de utilidade pública o Esporte Clube Cruzeiro.
PROC. 2762 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/87, que autoriza o Executivo Municipal a contratação de Crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. (Urgência.)
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em função de uma entrevista que ouvi, ontem, do Sr. Prefeito Municipal, dizendo que o Projeto Praia do Guaíba seria votado, ainda, nesta oportunidade, consulto a V.Exa. se ele já entrou em Pauta ou não.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o Projeto encontra-se na Auditoria, salvo se o Presidente estiver equivocado. Não correu Pauta.
Com a palavra, a Verª. Bernadete Vidal pelo tempo de Liderança do PFL.
A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora com muitos assuntos palpitantes que passam por esta Casa, tantos projetos de magnitude, eu venho a esta tribuna para tratar, mais uma vez, de um assunto que para mim é de suma importância. Trata-se do desemprego, Srs. Vereadores, inclusive bastante ajudado pelo Sr. Prefeito Municipal, que tirou uma porção de cegos do subemprego ali no meio da rua. Mas não são só esses, Srs. Vereadores: “nós somos deficientes, mas somos pessoas preparadas, qualificadas, prontas para o mercado de trabalho, e estamos a espera há anos”. Essas pessoas estão se reunindo. Eu infelizmente, não pude comparecer a uma reunião que houve no dia 08, onde estiveram presentes muitas pessoas na busca, quase que desesperada de um trabalho, de emprego.
Por isso, quero prestar a minha solidariedade, desta tribuna, mais uma vez, a essas pessoas que estão preparadas para o mercado de trabalho, e não estão conseguindo chegar ao mesmo, porque possuem deficiência.
Nós sabemos que há desempregos para todas as pessoas, nós sabemos que o Brasil é um País de subempregados, pois os empregados recebem salários vergonhosos. Pois, até isto é negado aos meus companheiros, Srs. Vereadores. Até isto os nossos companheiros estão querendo: emprego que pague pouco, mas que pague no fim do mês. E o que esta Casa pode fazer para ajudar? Ela pode ajudar, Srs. Vereadores. O PMDB pode dirigir-se ao seu Governador e pedir que a CRT, que está precisando colocar técnicos e telefonistas, abra estas vagas para deficientes. O PDT, que tem o Governo do Município, pode abrir vagas para deficientes. Esta Casa também pode abrir vagas, desde que o Prefeito não diga que vai ser “trenzinho”. A situação dessas pessoas é merecedora, não só desse apoio pequeno, mas de uma luta diária que eu desenvolvo e os nossos companheiros das entidades representativas dos deficientes também desenvolvem, para que estas pessoas consigam chegar ao mercado de trabalho. São pessoas qualificadas profissionalmente para o mercado de trabalho. Em nome delas peço a atenção dos nobres pares, para que se sensibilizem para esse problema, para que dêem alguma forma de apoio. Uma luta desta importância não pode ser só minha, mas tem que ser da Casa do Povo de Porto Alegre. Quero contar com a Bancada do PMDB concretamente, no sentido de que peçam ao Governador, a exemplo do que fizeram outros Governadores que ampliaram os quadros com a colocação de muitos deficientes. Através da nossa luta, através da união de entidades e esforços, muitos deles chegaram ao emprego. Eu conto com V.Exas. para que esta luta seja também desta Casa. Eu não posso, Srs. Vereadores, ver chegar o Natal, festas de fim-de-ano e alegrar-me por mesa farta em casa com tanta gente precisando de emprego. Conto, também, com a Bancada do PDT. O PDT pode: está querendo botar tanta gente; cria cargo a toda a hora, a Casa aprova, não diz que é “trenzinho”. Então, eu conto com a Bancada do PDT. Que abra na Prefeitura vagas para essas pessoas. Não são pessoas despreparadas, estão preparados, estão precisando trabalhar, estão se reunindo e lutando, não estão à espera simplesmente, estão se reunindo para lutar por um emprego. Vai aqui, então, a minha solidariedade e por cessão de tempo a solidariedade do PFL para com esses companheiros que ainda não chegaram ao mercado de trabalho. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Comunicação de Liderança solicitada pelo PMDB, a palavra com o Ver. Flávio Coulon, V.Exa. tem cinco minutos.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, jamais, na história deste Município, tivemos um Secretário Municipal de Transportes tão eficiente em matéria de aumentar rapidamente as tarifas do transporte urbano. Eu não me lembro, na história desta Cidade, de um Secretário tão diligente. Aumentou de 8,50 para 12 cruzados a tarifa do transporte urbano de ônibus. Assim, da noite para o dia. Agora, preocupado com os táxis-lotação já autorizou o aumento de 41% para sábado de dos táxis, como ele não podia autorizar um aumento, porque o aumento por Lei só pode ser a partir do dia 21, ele já autorizou a bandeira 2.
Raramente, na história desta Cidade, nós vimos um Secretário tão sensível à problemática dos donos de ônibus, de táxis e de lotação.
Realmente, eu disse e volto a reafirmar: os proprietários de ônibus, de táxis-lotação e de táxis, tinham que escolher “Santo Elói” como o padroeiro deles. Não vi, até hoje, uma diligência tão grande para aumentar tarifas como a deste Secretário, Ver. Elói Guimarães.
E eu quero, aqui, fazer um apelo aos proprietários de ônibus, de táxis-lotação e de táxis, no sentido de que não sejam ingratos, que se lembrem, no ano que vem, do Ver. Elói Guimarães.
Hoje, de manhã, quando se votava uma verba de Cz$ 300.000,00 para o MAPA da D. Antônia Collares, surgiram especulações que a D. Antônia vai ser candidata à Vereadora e nós não poderíamos dar esta verba a D. Antônia Collares. Fala-se de 300 mil cruzados para a D. Antônia Collares e se esquecem de falar o que o Ver. Elói Guimarães está fazendo nos transportes.
Muito bem lembrado pela Verª Bernadete Vidal: o patrono dos motoristas já é o São Cristóvão, e dos proprietários é o “Santo Elói”.
É incrível o que está acontecendo. Vota-se a favor da população no sentido de proibir que o cobrador não entregue o troco completo para o usuário e, cinco minutos depois de se votar este ganho para a população, o Prefeito dá uma entrevista, irado, contra este Projeto. Se ele é contra este Projeto, ele é a favor do proprietário.
Eu gostaria de ter a população que têm estes proprietários de ônibus, de táxis-lotação e de táxis, esta proteção que eles têm do Prefeito Alceu de Deus Collares e do Ver. Elói Guimarães. Eu tenho certeza absoluta de que, quando, no ano que vem, o Ver. Elói Guimarães voltar para cá, vai ser uma tristeza total entre estes proprietários.
(Aparte Inaudível.)
Nunca é demais, a gente sempre sente saudade daquilo que vinha a mais. Aproveitaria este tempo de Liderança, para me congratular com o Juiz de Menores de Porto Alegre, Dr. Renato Kraemer Peixoto, que decretou Lei Seca nos espetáculos e “shows” musicais realizados na Capital gaúcha, que tiveram a presença de menores de 18 anos. Para quem é pai de menor de 18 anos e que tem acompanhado essas crianças em todos os espetáculos noturnos, já deu para notar muito bem o quão benéfica foi essa medida do Juiz Renato Kraemer Peixoto. Foi sensível a melhoria na qualidade da segurança desses espetáculos. As crianças voltam para casa e dizem que hoje em dia já é possível ir a um espetáculo sem grandes preocupações. Foi sensível e a gurizada sentiu a melhora, com a proibição das bebidas alcoólicas. E faço votos de que o Juiz Renato Kraemer Peixoto não ceda às naturais pressões que irá sofrer das multinacionais de bebidas alcóolicas, de cerveja, especialmente, no sentido de que ele revogue esta medida, que é muito importante. É impressionante a mudança na qualidade da segurança desses espetáculos, que tem-se observado depois que foi proibida a ingestão de bebidas alcoólicas nesses espetáculos. De modo que eu me congratulo com o Juiz e espero que ele resista às pressões, para o benefício da nossa gurizada, que comparece desarmada e desprotegida a esses espetáculos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos os Srs. Vereadores para as Sessões Solenes a serem realizadas às 17h para a entrega do Prêmio de Teatro Qorpo Santo ao ator Luiz Carlos Magalhães, e às 19h, para a entrega do Título Honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao tenista gaúcho Thomaz Koch.
Está encerrada a presente Sessão Extraordinária.
(Levanta-se a Sessão às 16h35min.)
* * * * *